Provimento CG 23/2012 – Art. 290 da Lei 6.015/1973

PROVIMENTO CG N° 23/2012

Modifica o subitem 104.1, da Subseção II, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 290, da Lei de Registros Públicos;

CONSIDERANDO que referida norma impõe, em âmbito nacional, que a redução de cobrança de emolumentos recaia, sem restrições, sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação;

CONSIDERANDO que a atual redação do subitem 104.1, da Subseção II, da Seção II, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, dispõe que a redução deve recair exclusivamente sobre o valor financiado;

CONSIDERANDO que, nos autos do Processo CG 2009/00105563, reconheceu-se que a redução de emolumentos prevista no art. 290, da Lei nº 6.015/73, alcança todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação e não apenas os atos de registro da compra e venda do imóvel e da alienação fiduciária do bem em pagamento do débito contraído, pois, naquele caso, esses eram todos os atos necessários para o registro da aquisição;

CONSIDERANDO a permanente necessidade de atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça para harmonizá-las à legislação vigente;

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica modificada a redação do subitem 104.1, da Subseção II, da Seção II, do Capítulo XX, nos seguintes termos:

104.1. Em caso positivo, a redução para cobrança dos emolumentos prevista no art. 290, da Lei nº 6.015/73, incidirá sobre todos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária.”

Artigo. 2º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

São Paulo, 19/09/2012.

(20/09/2012)

About these ads
Esse post foi publicado em Uncategorized. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s